Split payment: o que é e o que muda no recebimento da empresa

Split payment é o nome que a reforma tributária dá ao recolhimento do IBS e da CBS no momento da liquidação financeira do pagamento. Quem processa o pagamento separa a parte do tributo e a envia ao fisco, e quem vendeu recebe o restante. Para a empresa, a consequência mais visível não está na apuração: está no contas a receber, porque o valor que entra na conta deixa de ser o valor da nota.

Este texto explica o mecanismo com base na lei e nos documentos oficiais publicados até agora, e depois o que ele muda nos sistemas de cobrança e de conciliação. Não é orientação tributária: como cada operação se enquadra é decisão da área fiscal ou da contabilidade. Para o que são a CBS e o IBS, leia antes o post sobre CBS e IBS.

O que a lei diz sobre o split payment

O mecanismo está na Lei Complementar 214/2025, numa subseção chamada “Do Recolhimento na Liquidação Financeira (Split Payment)”, que vai do art. 31 ao art. 35. Vários desses dispositivos ganharam nova redação com a Lei Complementar 227/2026, e o texto do Planalto já mostra a versão atualizada.

O art. 31 define a regra geral: nas transações de pagamento ligadas a operações com bens ou serviços, os prestadores de serviço de pagamento eletrônico e as instituições operadoras de sistemas de pagamento segregam os valores de IBS e CBS e os recolhem ao Comitê Gestor do IBS e à Receita Federal no momento da liquidação financeira.

A lei também separa dois tipos de transação. A iniciada pelo recebedor é a que nasce de uma instrução ou instrumento emitido por quem vai receber, cabendo ao pagador só efetivar o pagamento. A iniciada pelo pagador é aquela em que ele mesmo define o valor, sem intervenção prévia do recebedor.

Os dois procedimentos: padrão e simplificado

No procedimento padrão (art. 32), o prestador de pagamento recebe a informação que vincula a operação ao pagamento e identifica os valores de IBS e CBS. Antes de liberar o dinheiro ao fornecedor, ele consulta o sistema oficial para saber quanto segregar: o tributo destacado no documento, descontado o que já foi extinto por outro meio. Quando essa consulta não pode ser feita, a segregação segue a informação recebida, e o que for recolhido a mais é transferido ao fornecedor em até três dias úteis.

O procedimento simplificado (art. 33) é opcional. O valor segregado é um percentual preestabelecido sobre o valor da operação, fixado pelo Comitê Gestor para o IBS e pela Receita para a CBS, e esse percentual pode variar por setor ou por contribuinte. Um ponto pesa para o cliente: o valor recolhido por esse caminho não dá ao adquirente do regime regular o direito de apropriar crédito.

O art. 34 completa as regras que afetam o dia a dia do financeiro:

• a segregação acontece na data da liquidação;
• no pagamento parcelado, ela é proporcional e acontece na liquidação de cada parcela;
• a antecipação de recebíveis não muda a obrigação de segregar e recolher;
• o contribuinte continua responsável por eventual saldo a recolher.

Quando o split payment começa a valer

A lei não fixa uma data única. O art. 35 deixa a implantação gradual para ato conjunto do Comitê Gestor e da Receita, que pode tornar a adoção opcional em certos casos. A única exigência de simultaneidade é para as operações com adquirentes que não são contribuintes do regime regular, nos principais instrumentos de pagamento eletrônico, que a lei define como os mais usados no varejo.

O que já foi publicado mostra a preparação técnica em andamento:

• Em junho de 2026, a Receita Federal e o CGIBS publicaram a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment, o canal que liga os prestadores de pagamento à Receita e ao Comitê Gestor. A publicação foi o Manual de Integração e a especificação da API.
• Em agosto, o Ato Técnico Conjunto nº 4/2026 aprovou o Manual de Habilitação de Participantes e o Manual de Redes.
• O Manual de Habilitação de Participantes descreve a Fase 1, chamada “B2B Opcional”, com os arranjos Boleto, Pix Dinâmico, Pix Automático, Pix Estático, TED e TEF. Nela, a adoção é facultativa para quem origina a transação, que a manifesta ao preencher os campos fiscais na iniciação, mas a adequação é obrigatória para os prestadores de pagamento que participam do arranjo.
• Segundo comunicado da Receita, os testes de integração entre prestadores de pagamento e a plataforma começaram em 15 de outubro de 2026, em ambiente controlado, sem processar transação em caráter definitivo.

Em resumo: o mecanismo está na lei, a infraestrutura está em teste e o calendário de obrigatoriedade depende de atos que ainda serão publicados. Data de obrigatoriedade que circula fora dos canais oficiais merece desconfiança.

O que muda no recebimento da empresa

Daqui em diante, o texto é leitura de engenharia sobre o que a lei descreve, e não regra publicada. Cada ponto precisa ser confirmado com a área fiscal e com o banco ou o prestador de pagamento da empresa.

O valor recebido deixa de bater com o valor da nota. Numa venda paga por split payment, entra na conta o total menos o tributo segregado. Toda regra de baixa automática que compara título com crédito em conta pelo valor exato passa a falhar nessas vendas.

A conciliação passa a ter três números. O total do documento fiscal, o valor creditado e o tributo recolhido na liquidação. A conciliação bancária precisa de um lugar para o terceiro número e de uma fonte para ele, ou o time volta a conciliar na planilha.

A cobrança precisa carregar a ligação com o documento fiscal. Na leitura que fazemos do procedimento padrão, a segregação depende de uma informação que liga o pagamento à operação. Quando a empresa emite boleto ou cobrança Pix pelo próprio sistema, é esse sistema que monta o instrumento, então ele provavelmente vai precisar guardar e transmitir a referência ao documento fiscal. O formato exato está nos manuais dos prestadores de pagamento, e é com o banco que se confirma.

Parcelas e antecipação mudam o fluxo de caixa. Como a segregação é proporcional em cada parcela e não muda com a antecipação de recebíveis, a previsão de caixa que projeta o valor bruto das parcelas vai superestimar o que entra.

O saldo continua com a empresa. O que não for liquidado por split payment, ou a diferença entre o segregado e o devido, segue para a apuração. O ERP precisa saber quanto de cada operação já foi extinto na liquidação, ou a apuração conta o mesmo tributo duas vezes.

O procedimento simplificado tem efeito no cliente. Se a empresa vende para contribuintes do regime regular, a escolha entre padrão e simplificado mexe no crédito do cliente. Essa é uma decisão comercial e fiscal, e o sistema precisa registrar qual procedimento foi usado em cada recebimento.

Por onde começar

Antes de qualquer desenvolvimento, vale mapear três coisas: por quais meios a empresa recebe, qual sistema gera cada cobrança e como a baixa do título acontece hoje. Com isso, fica claro onde o valor líquido vai aparecer e quem precisa saber dele. Para a visão geral da reforma no sistema de gestão, leia o que a reforma tributária muda no sistema de gestão.

Quem fatura por sistema próprio não recebe essa adequação de um fornecedor. O trabalho está descrito no caso de adequação da emissão fiscal à reforma tributária. Escritórios que operam o financeiro de vários clientes encontram o recorte do setor em contabilidade e BPO.

A regra tributária é da área fiscal. Fazer o recebimento, a baixa e a conciliação acompanharem essa regra é trabalho de sistema. Agende um diagnóstico para levantar como a sua empresa recebe hoje e onde o split payment vai mudar esse fluxo.